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11/04/2019
Entenda Direito: Pessoas com Deficiência

Por: Professora Claudia Furlanetto

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A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada à legislação brasileira, com equivalência de emenda constitucional, em 2008, e estabelece que o conceito de Pessoa com deficiência esta evolução pois reconhece que o limite individual não determina a deficiência, mas sim as barreiras existentes nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação, na comunicação e nos serviços.

Logo o estado brasileiro tem o dever de equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência em todo o território nacional. Mais adiante, em 2015 temos a  Lei de nº 13.146 mais conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência como marco regulatório. O referente estatuto foi construído a muitas mãos e levou mais de dez anos para ser implementado pois contou com a colaboração de muitas entidades representativas e das proporia pessoas com deficiência.

Em relação aos municípios, muitos já estão em processo de elaboração, readequação ou aprovação de suas próprias políticas e planos municipais de acessibilidade com o objetivo de regulamentar e atender o preconizado na LBI, naquilo que compete ao governo municipal. E, nesse caso, diz respeito a adequação de calçadas, fiscalização de vagas especiais, inclusive em estacionamentos privados de uso coletivo, transporte e outros.

Vale ressaltar que importantes direitos ainda carecem de regulamentação como o uso do FGTS para a aquisição de tecnologias Assistivas e o auxílio inclusão, uma espécie de bolsa auxílio para a pessoa com deficiência, alvo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passem a exercer atividade remunerada, entre outros.

Apesar disso, esse período de um ano foi importante para consolidar esse novo marco regulatório e suscitar discussões em torno da temática em todo o país. A LBI nos mostra que a pessoa com deficiência precisa ser contemplada em todos os programas e políticas públicas. Independente da crise que o Brasil atravesse, não há desculpa para se ignorar direitos ou menosprezar qualquer cidadão.

 

 

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